ABONO DE PERMANÊNCIA

REGRA VIGENTE ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

  • O QUE É ABONO DE PERMANÊNCIA?

    Abono de permanência é a gratificação devida ao servidor público que já pode se aposentar de forma voluntária, mas escolheu esperar por mais tempo, e corresponde a devolução do valor de contribuição para o Regime Previdenciário.

  • QUEM TEM DIREITO?

    Todos os servidores públicos que já possuam direito em requerer a aposentadoria e opte em continuar trabalhando. Exceto os policiais Civis com aposentadoria Especial pela Lei Complementar 93/2002.

    Se faz necessário os seguintes requisitos:

    – 5 anos no cargo atual;

    – 10 anos de serviço Público;

    – Idade Mínima de 55 anos (mulher) e 60 anos (homem)

    – Tempo de Contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem)

    (A Idade e o tempo de serviço será reduzida em 05 anos em caso de professores em sala de aula).

  • COMO RECEBER O ABONO DE PERMANÊNCIA?

    O abono de permanência, apesar de ser um direito líquido e certo do servidor, precisa ser exigido através de pedido formal ao órgão que está vinculado.

  • ATÉ QUANDO O VALOR É PAGO?
    O abono de permanência é devido até o pedido de aposentadoria voluntária, a concessão de aposentadoria por invalidez, ou determinação de aposentadoria compulsória.

Por Leandro Ingracio Simões

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