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Ação para mulheres em face do fundo de pensão FUNCEF com pedido de equiparação salarial

Aposentadas e beneficiárias do Plano de Benefícios da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, tem direito de revisão da previdência complementar.

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AÇÃO PARA MULHERES EM FACE DO FUNDO DE PENSÃO FUNCEF COM PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL

Trata-se de ação, exclusivamente para mulheres, beneficiárias do Plano de Benefícios da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, para solicitar a revisão de complementação de aposentadoria com fundamento de que o cálculo do benefício está minorado.

O pedido decorre sobre o cálculo inicial da complementação de aposentadoria do benefício previdenciário que se refere as mulheres ao pagamento de apenas 70% (setenta por cento) e para os homens 80% (oitenta por cento), devendo o benefício equiparar-se ao mesmo percentual estipulado para os beneficiários do sexo masculino (80%), com o pagamento das devidas diferenças decorrentes aos longos dos anos.

Isto porque, o contrato do Regulamento Básico (REG) do Plano de Benefícios FUNCEF de 1977, prevê percentuais distintos aos sexos feminino e masculino, estabelece pagamento da complementação de aposentadoria em valor com percentual reduzido para as mulheres, com fundamento que as contribuições pagas pelas mulheres eram menores que a dos homens, de acordo com a aposentadoria proporcional em tempo de serviço.

O Regulamento prevê o pagamento às mulheres no percentual de 70% e 80% aos homens, tal conduta fere o princípio da isonomia garantia pela Constituição Federal, quando não é permitido que a mulher, com aposentadoria integral ou proporcional, receba valor menor que pessoa do sexo masculino na mesma condição.

Evidente que a maneira calculada para o pagamento da complementação de aposentadoria às mulheres é incorreta e infringe norma constitucional, desde sua pactuação inicial.

Neste sentido, tem direito ao pedido de revisão judicial no cálculo do benefício da complementação de aposentadoria as mulheres que se sentirem lesionadas e que se encontram na condição de quantia reduzida em relação aos homens.

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