APOSENTADORIA ESPECIAL DO MÉDICO

REGRA VIGENTE ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O QUE É APOSENTADORIA ESPECIAL?
Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário com tempo de serviço reduzido em razão do trabalho prestado em condições que agridem a saúde ou coloque em risco a integridade física do trabalhador.

QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COMO MÉDICO?

• Os que trabalham registrados pelo Regime Geral (INSS);
• Os que exercem função pública, submetido ao regime próprio de previdência;
• Os que trabalham com contrato de trabalho;
• Os que possuem consultório próprio;
• Os conveniados.
O período de residência também conta como atividade especial.

QUAIS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS MÉDICOS?
Ter exercido atividade especial por 25 anos.
Até 28/04/1995, basta comprovar a efetiva atividade de Médico para ter o direito ao reconhecimento da atividade especial, conforme o Decreto 53.831/64.
Após esta data, é necessário comprovar a exposição a com agentes Biológicos tais como: sangue, pus, saliva, material infecto contagioso, etc.
É possível somar o tempo trabalhado com a Medicina a outros períodos trabalhados em atividades consideradas especiais.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DO MÉDICO REGISTRADO EM CARTEIRA DE TRABALHO?
Os documentos são validos para comprovação tanto para Regime Geral (INSS) quanto para o Regime Próprio.
• Para comprovar períodos anteriores a 28/04/1995 – basta comprovar a atividade de Médico;
• Para períodos posteriores a 28 de abril de 1995 – sempre será necessário o documento denominado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, onde constam todos os agentes nocivos que a que o Médico esteve exposto, especialmente a temperatura do ambiente de trabalho.

SE A EMPRESA NÃO POSSUIR LAUDO TÉCNICO, COMO PROCEDER?
A exigência legal em formalizar avaliações através de Laudos Técnicos surgiu a partir do ano de 1994.
Algumas empresas confeccionaram o documento Laudo Técnico anos mais tarde, e algumas nunca fizeram. Nesses casos, o primeiro Laudo Técnico realizado pela empresa poderá ser utilizado para os anos anteriores.
Se a empresa não possuir Laudos Técnicos e estiver ativa, a solução é requerer Perícia Técnica Judicial; e caso, a empresa esteja inativa poderá ser utilizado Laudo Técnico de empresa similar.
Para os servidores público, os órgãos municipais devem elaborar e fornecer o documento, caso não possuam, o Sindicato pode mandar fazer o Laudo do ambiente coletivo.

SE FOR MÉDICO AUTÔNOMO. COMO PROCEDER COM A DOCUMENTAÇÃO?
Para os Médicos que trabalham como profissional autônomo, com consultório próprio, se faz necessário juntar alguns documentos para comprovar a atividade.
Tais como:
• Diploma profissional como Médico;
• Certidão de Regularidade do pagamento de ISS fornecido pela Prefeitura;
• Certidão de Registro no Conselho Regional de Medicina;
• Registro do profissional no Cadastro de Inscrição Mercantil (CIM) na prefeitura da cidade onde exerce a atividade;
• CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social no INSS como contribuinte individual na categoria de médico;
• Declarações de Imposto de Renda identificando a atividade de médico referente aos anos que se pretende comprovar;
• Cópia de Prontuários médicos de alguns pacientes.
Para comprovar a atividade especial até 28 de abril de 1995, basta comprovar a atividade através dos documentos acima citados.
Para períodos posteriores a 28 de abril de 1995, se faz necessário o documento PPP.
O ideal é que os profissionais liberais mandem confeccionar os Laudos Técnicos do ambiente de trabalho que comprovem a exposição aos agentes nocivos.
Recomenda-se ter um Laudo Técnico a cada 3 (três) anos.

MÉDICOS CONVENIADOS TAMBÉM CONTAM COM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?
Sim, do mesmo modo que os médicos com outras formas de contratação. Desde o ano 2003, as empresas de Convênio são obrigadas a recolher o INSS do médico conveniado. Para os períodos anteriores a 2003, a Lei permite que o médico efetue as contribuições mediante pagamento de Indenização prevista na Lei 8.212/91.

SE EXERCEU A ATIVIDADE DE MÉDICO POR TEMPO INFERIOR A 25 ANOS, COMO FICA O DIREITO DESTE TRABALHADOR?
Se eventualmente o profissional trabalhou na atividade de Médico em tempo inferior a 25 anos poderá utilizar o tempo trabalhado para fins de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou Aposentadoria Progressiva, também conhecida como Aposentadoria por Pontos.
Em ambos os casos, o período trabalhado receberá uma acréscimo de 40% sobre o tempo trabalhado para os homens e 20% sobre o tempo trabalhado para as mulheres.
Quando é concedido o adicional de tempo de serviço, o tempo especial é convertido em tempo comum.
Se a aposentadoria concedida for o Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, haverá à incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI.
Caso este trabalhador conte com a pontuação necessária para concessão de aposentadoria Progressiva, que é a soma do tempo de contribuição com a idade do segurado, conseguirá ter o mesmo resultado de renda mensal da aposentadoria especial. O critério de cálculo da Renda mensal da aposentadoria especial e da aposentadoria Progressiva é o mesmo.

TRABALHOU POR MUITOS ANOS COMO MÉDICO, SE APOSENTOU E O INSS NÃO RECONHECEU A ATIVIDADE COMO ESPECIAL. O QUE FAZER?
Se começou a receber o benefício de aposentadoria há menos de 10 anos, é possível fazer a revisão do benefício; e se apresentou o PPP ou documentos que comprovem a atividade de Médico na época do pedido e o direito não foi reconhecido, será possível receber toda a diferença entre o Benefício concedido e o Benefício revisado dos últimos 5 anos.

COMO É O CÁLCULO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL?
A apuração do cálculo da Renda Mensal nas aposentadorias Especiais é apurada através da soma dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até o mês anterior ao pedido de aposentadoria. Realiza-se média simples e o resultado será o valor da Renda Mensal do Benefício.
NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.

 É POSSÍVEL CONTINUAR TRABALHANDO EM ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL?
Atualmente existe uma discussão nos Tribunais sobre o direito de trabalhar em atividade especial depois de aposentado. Fato é que até agora, todas as decisões têm sido favoráveis ao trabalhador, permitindo que continue trabalhando mesmo depois de aposentado.

JURISPRUDÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE MÉDICO AUTÔNOMO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS: POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO RGPS. ATIVIDADE DE MÉDICO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO-RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

1- Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que a parte autora verteu contribuições para o RGPS como contribuinte individual, ainda que, de forma concomitante, tenha mantido outro vínculo com Regime Próprio de Previdência Social como médico pertencente ao quadro de servidores do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná. Precedentes do TRF4. 2- A situação discutida não é a de dupla consideração da mesma atividade e das mesmas contribuições, e sim, de concomitância de atividade como contribuinte individual e, de outro lado, como funcionário do Estado do Paraná, com recolhimentos distintos, cabendo salientar que é inclusive permitida a acumulação de cargos públicos considerada atividade de médico (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88). 3- Comprovado o exercício de atividade profissional como médico, enquadrável como especial, possível o reconhecimento da especialidade do labor até 28/04/1995. 4- Não tem direito à aposentadoria especial o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício. 5- Reconhecida a reciprocidade da sucumbência. Determinada a compensação na forma da Súmula 306/STJ.

(TRF4, AC 5025406-52.2011.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 21/11/2018)

Por Leandro Ingracio Simões

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