APOSENTADORIA ESPECIAL DO ENFERMEIRO

REGRA VIGENTE ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O QUE É APOSENTADORIA ESPECIAL?
Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário com tempo de serviço reduzido em razão do trabalho prestado em condições que agridem a saúde ou coloque em risco a integridade física do trabalhador.

QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COMO ENFERMEIRO (A)?
• 
Enfermeiros que trabalham registrados pelo regime Geral (INSS);
• Enfermeiros que exercem função pública, submetido ao regime próprio de previdência;
• Enfermeiros que trabalham com contrato de trabalho.

QUAIS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS ENFERMEIROS?
Ter exercido atividade especial por 25 anos. Podendo ser os 25 anos exclusivamente na atividade de Enfermeiro o ou parte do período como Enfermeiro e parte do período em outras atividades consideradas especiais.
Até 28/04/1995, basta comprovar a efetiva atividade de Enfermeiro para ter o direito ao reconhecimento da atividade especial, conforme o Decreto 53.831/64. Após esta data, é necessário comprovar a exposição a com agentes Biológicos tais como: sangue, pus, saliva, material infecto contagioso.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL?
– Enfermeiro vinculados a regime próprio:
• Para comprovar períodos anteriores a 28/04/1995 – basta comprovar a atividade de Enfermeiros;
• Para períodos posteriores a 28 de abril de 1995 – necessita do documento PPP e do Laudo Técnico.
– Enfermeiro vinculados ao Regime Geral – INSS:
• Para comprovar períodos anteriores a 28/04/1995 – basta comprovar a atividade de Enfermeiro;
• Para períodos posteriores a 28 de abril de 1995 – sempre será necessário o documento denominado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, onde constam todos os agentes nocivos que a que o Enfermeiro esteve exposto, especialmente os agentes biológicos.

SE A EMPRESA NÃO POSSUIR LAUDO TÉCNICO, COMO PROCEDER?
A exigência legal em formalizar avaliações através de Laudos Técnicos surgiu a partir do ano de 1994.
Algumas empresas confeccionaram o documento Laudo Técnico anos mais tarde, e algumas nunca fizeram. Nesses casos, o primeiro Laudo Técnico realizado pela empresa poderá ser utilizado para os anos anteriores.
Se a empresa não possuir Laudos Técnicos e estiver ativa, a solução é requerer Perícia Técnica Judicial; e caso, a empresa esteja inativa poderá ser utilizado Laudo Técnico de empresa similar.
Para os servidores público, os órgãos municipais devem elaborar e fornecer o documento, caso não possuam, o Sindicato pode mandar fazer o Laudo do ambiente coletivo.

SE EXERCEU A ATIVIDADE DE ENFERMEIRO POR TEMPO INFERIOR A 25 ANOS, COMO FICA O DIREITO DESTE TRABALHADOR?
Se eventualmente o profissional trabalhou na atividade de Enfermeiro em tempo inferior a 25 anos poderá utilizar o tempo trabalhado para fins de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou Aposentadoria Progressiva, também conhecida como aposentadoria por pontos.
Em ambos os casos, o período trabalhado receberá um acréscimo de 40% sobre o tempo trabalhado para os homens e 20% sobre o tempo trabalhado para as mulheres.Quando é concedido o adicional de tempo de serviço, o tempo especial é convertido em tempo comum.
Se a aposentadoria concedida for o Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, haverá à incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI.
Caso este trabalhador conte com a pontuação necessária para concessão de aposentadoria Progressiva, que é a soma do tempo de contribuição com a idade do segurado, conseguirá ter o mesmo resultado de renda mensal da aposentadoria especial. O critério de cálculo da Renda mensal da aposentadoria especial e da aposentadoria Progressiva é o mesmo.

TRABALHOU POR MUITOS ANOS COMO ENFERMEIRO, SE APOSENTOU E O INSS NÃO RECONHECEU A ATIVIDADE COMO ESPECIAL. O QUE FAZER?
Se começou a receber o benefício de aposentadoria há menos de 10 anos, é possível fazer a revisão do benefício; e se apresentou o PPP ou documentos que comprovem a atividade de Enfermeiro na época do pedido e o direito não foi reconhecido, será possível receber toda a diferença entre o Benefício concedido e o Benefício revisado dos últimos 5 anos.

COMO É O CÁLCULO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL?
A apuração do cálculo da Renda Mensal nas aposentadorias Especiais é apurada através da soma dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até o mês anterior ao pedido de aposentadoria. Realiza-se média simples e o resultado será o valor da Renda Mensal do Benefício.
NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.

É POSSÍVEL CONTINUAR TRABALHANDO EM ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL?
Atualmente existe uma discussão nos Tribunais sobre o direito de trabalhar em atividade especial depois de aposentado. Fato é que até agora, todas as decisões têm sido favoráveis ao trabalhador, permitindo que continue trabalhando mesmo depois de aposentado.

Por Leandro Ingracio Somões

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