APOSENTADORIA ESPECIAL DO MICRO EMPREENDEDOR

REGRA VIGENTE ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O Microempreendedor Individual tem direito a Aposentadoria?
O Microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, possuindo direitos trabalhistas e junto à previdência social como qualquer trabalhador, podendo desta forma se aposentar, por ser considerado como um segurado contribuinte individual.

Quais os requisitos para a Aposentadoria do contribuinte pelo MEI?
Para se aposentar por idade, o Microempreendedor Individual deve possuir a idade mínima de 60 anos, mulher, e 65, homem, cujas contribuições previdenciárias se darão através do pagamento do DAS (documento de arrecadação do simples nacional).
Ressalta-se que o tempo de carência de cada benefício só começa a contar a partir do primeiro pagamento em dia. O contribuinte deverá contribuir pelo período de 180 meses (15 anos).

Como o Microempreendedor Individual pode se aposentar por Tempo de Contribuição?
O Microempreendedor Individual, no que prevê a legislação, não tem direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), não podendo vir a perceber o beneficio na forma integral ou parcial.Atualmente o MEI recolhe em 5% sobre o valor do salário mínimo, para obter a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, deverá completar o recolhimento com mais 15 % sobre o salário mínimo, completando desta forma em 20% a contribuição mensal.
Ou seja, recolhendo somente a alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, o MEI não tem direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, assim só teria direito a Aposentadoria por Idade.
Importante informar que o Microempreendedor que desejar fazer esse complemento mensal para obter a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, além de efetuar o pagamento através do DAS-MEI mensalmente, deverá realizar o complemento mensal, através do pagamento da guia GPS 1910 em 15 % do valor do salário mínimo.
Por fim, deve se observa qual a idade de quem busca realizar esse recolhimento complementar, pois, se já contar com idade avançada, provavelmente a Aposentadoria por Idade seria alcançada antes, evitando o recolhimento complementar sem necessidade.

Qual valor da aposentadoria recebida pelo MEI?
Todo benefício previsto para o Microempreendedor corresponderá sempre ao valor de um salário mínimo. O valor será maior somente se o MEI exercer outra atividade paralelamente e houver contribuição junto à Previdência Social em ambas, quando o tempo das duas contribuições será somado para concessão do benefício.

O segurado que se aposentar como MEI, pode continuar trabalhando?
Normalmente. Exceto nos casos de Aposentadoria por Invalidez, ao se aposentar por tempo de contribuição ou por idade, o segurado poderá continuar trabalhando normalmente.

Como MEI, tenho direito a receber Auxílio Doença ou Aposentadoria por invalidez?
Quanto à Aposentadoria por Invalidez, o Microempreendedor tem direito, assim como na regra da Lei 8213/91, para fazer jus aos benefícios Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, é necessário o cumprimento de 12 meses de contribuição a contar do primeiro pagamento em dia.
Cabe destacar que se o MEI exercia profissão diversa anteriormente, o tempo também é computado para concessão do benefício.
Ainda em casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios.

Os dependentes do MEI têm direito a Pensão por Morte?
Os dependentes do MEI terão direito ao recebimento da Pensão por Morte a partir do primeiro pagamento em dia, destaca-se que o pagamento não pode ocorrer após o óbito.

A Microempreendedora Individual tem direito ao benefício Salário Maternidade?
Salário Maternidade será pago pelo INSS à MEI que contribuiu pelo período mínimo de 10 meses, e teve de se afastar de suas atividades laborais por motivos de parto, aborto não criminoso e adoção.
No caso do MEI do sexo masculino, a lei prevê direito ao salário maternidade nos casos de falecimento da mãe (gestante), de adoção ou guarda judicial para fins de adoção ocorridos a partir de 25/10/2013.

E quanto ao Auxílio Reclusão, o MEI tem direito?
Sim, o Auxílio Reclusão é um beneficio previdenciário pago a família do MEI que mantenha suas contribuições em dia, enquanto este permanecer na prisão, em regime fechado ou semiaberto, ainda que não tenha saído à condenação.

E Aposentadoria Progressiva?
Da mesma forma que para obter a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, para a Aposentadoria Progressiva o MEI (que já faz o recolhimento em 5%), deverá completar o recolhimento com mais 15 % sobre o salário mínimo, completando desta forma em 20% a contribuição mensal.

O MEI tem direito a Aposentadoria Especial?  Como comprovaria a Atividade Especial?
Segundo decreto 3048/99 a Aposentadoria Especial seria devida ao contribuinte individual somente quando este for cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.A comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde se faz através de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), baseado no Laudo de Condições Ambientais (LTCAT).
Em contrapartida, o artigo 57 da lei 8.213/91 não trás nenhuma vedação expressa, ou qualquer restrição à concessão para essa modalidade de aposentadoria ao Contribuinte Individual. Exige-se apenas a exposição aos agentes prejudiciais a saúde do trabalhador e cumprimento da carência.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já tem proferido decisões favoráveis nesse mesmo sentido, desta forma, embora no âmbito do direito material não haja previsão legal para Aposentadoria Especial do MEI, há possibilidade do segurado ingressar na via judicial e assim obter o benefício.

A Reforma da Previdência vai impactar a Aposentadoria do MEI?  Qual seria a modificação para esta categoria de contribuinte?
Com Reforma da Previdência deve haver mudanças para o MEI, uma vez que a idade para aposentadoria e critérios para a Pensão por Morte, por exemplo, são válidos para todos os regimes previdenciários, assim também se aplicam ao Microempreendedor.

Por Soeli Ingracio

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