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Aposentadoria Especial ao Portador de Deficiência

 

Qual o fundamento legal do Benefício de “Aposentadoria Especial ao Portador de Deficiência”?

A aposentadoria especial do portador de deficiência está fundamentada no artigo 201, § 1º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº 142 de 08.05.2013. O objetivo do legislador foi reduzir o tempo de trabalho para as pessoas que sofrem com algum tipo de deficiência em razão do maior esforço realizado na execução da tarefa laborativa.

O que é Deficiência no conceito legal?

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Referido impedimento deve ser de tal forma que impeça ou impossibilite a participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as pessoas que não sofram de deficiência.

Como se caracteriza “impedimento de longo prazo”?

O Artigo 3º do Ato Conjunto, Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 de 27.01.2014, define “impedimento de longo prazo” como:

“Art. – Considera-se impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta.”

Quais os requisitos para o Benefício Aposentadoria Especial ao Portador de Deficiência?

É necessário comprovar o tempo de contribuição conforme grau de deficiência, que pode ser Leve, Moderada ou Grave; e que do período trabalhado, no mínimo 180 meses (15 anos) sejam na condição de pessoa com deficiência. Verificar tabela abaixo:

 

Deficiência leve: 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher;

Deficiência moderada: 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher;

Deficiência grave: 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher.

 

Quem define o grau de Deficiência do segurado?

O grau da deficiência (leve, moderada ou grave) é definida por médicos peritos.

Quem tem direito a Aposentadoria Especial ao Portador de Deficiência?

Terá direito a esta espécie de Benefício o segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, facultativo e ao segurado especial que contribua facultativamente; desde que, seja portador de deficiência e tenha trabalhado pelo menos 180 meses na condição de deficiente.

O segurado que tenha efetuado Contribuições Previdenciárias de forma reduzida (5% ou 11%), terá direito a esta espécie de aposentadoria?

Sim. Desde que complemente o percentual da alíquota para atingir o percentual de 20% (vinte) por cento.

Isso porque, o percentual reduzido de 11%(contribuinte individual da LC 123/03); ou 5% (microempresário individual – MEI ou facultativo de baixa renda) – gera direito à espécies de Benefícios específicos, e a espécie Aposentadoria Especial ao Portador de Deficiência, não está na lista.

Quais tipos de trabalho podem ser considerados para contagem do tempo de serviço na Aposentadoria Especial ao Portador de Deficiência?

  • Todos os períodos de serviço com registros em CTPS;
  • Todos os períodos recolhidos através de carnê como contribuinte individual ou facultativo
  • Tempo de aluno aprendiz
  • Tempo de Serviço militar
  • trabalho rural – para maiores informações sobre os documentos que comprovam o trabalho rural leia nosso artigo sobre “Saiba como Comprovar Atividade Rural para Aposentadoria”
  • Tempo fora do país – desde que exista acordo internacional entre o Brasil e o país onde a pessoa trabalhou
  • Atividade Especial (somente se a Renda Mensal do Benefício resultar mais favorável ao segurado)

Como funciona a Conversão da Atividade Especial (insalubres) na aposentadoria Especial ao Portador de Deficiência?

O período trabalhado em atividade especial (artigo 57 da Lei nº 8.213/91) não pode ser cumulado ao tempo de trabalho com deficiência (LC 142/2013), ou seja, quando se tratar do mesmo período contributivo.

Vale dizer que, NÃO É POSSÍVEL fazer uso das duas formas de redução do tempo, isto é, a redução do tempo especial e a redução do tempo de deficiência concomitantes.

“Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência NÃO PODERÁ SER ACUMULADA, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

§1º É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)”

Contudo, existe a possibilidade da conversão desse tempo, se mais favorável ao segurado, obedecendo a tabela de conversão abaixo:

MULHER
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28
De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87
De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40
De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17
De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12
De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00

 

HOMEM
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33
De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20
De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65
De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32
De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14
De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00

 

Como funciona as possibilidades de Conversão de tempo Contribuição trabalhado em diferentes graus de deficiência?

Caberá conversão do tempo de contribuição quando o segurado tiver contribuído para o INSS alternadamente na condição de pessoa com deficiência e na condição de pessoa sem deficiência, ou com alterações do grau de deficiência no decorrer da vida laborativa.

Os períodos trabalhados de modo alternados, poderão serem somados após a conversão de acordo com as tabelas abaixo, que levam em consideração o sexo (feminino ou masculino) e o grau da deficiência (leve, moderado ou grave), vejamos:

MULHER
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
Para 20 Para 24 Para 28 Para 30
De 20 anos 1,00 1,2 1,40 1,5
De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25
De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07
De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00

 

HOMEM
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
Para 15 Para 20 Para 25 Para 29
De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40
De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21
De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06
De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00

 

Ressalta-se que, primeiramente será definido o grau da deficiência preponderante, que servirá de base para a conversão dos demais períodos.

Posso utilizar Atividade Especial para fins de aposentadoria Por Idade ao Portador de Deficiência?

Sim. Sempre será possível solicitar o reconhecimento da atividade especial nas espécies de Benefícios de Aposentadoria Por Idade ao Portador de Deficiência, desde que, não seja utilizado para fins de carência – 180 meses.

Qual a idade mínima para Aposentadoria ao portador de Deficiência?

Existem duas formas de aposentadoria ao Portador de Deficiência.

Uma delas é a Aposentadoria Especial ao Portador de Deficiência, na qual o segurado deverá comprovar a deficiência por um período de 180 meses, e a soma total do tempo de serviço deverá totalizar em 20 anos; 24 anos; ou 28 anos (para as pessoas do sexo feminino) considerando o grau da deficiência em Grave, Moderada ou Leve, respectivamente; ou totalizar 25 anos; 29 anos ou 33 anos (para pessoas do sexo masculino) considerando o grau da deficiência em Grave, Moderada ou Leve, respectivamente. Nessa modalidade não se exige idade mínima.

A outra forma de aposentadoria ao Portador de Deficiência é a Aposentadoria Por Idade ao Portador de Deficiência, onde o segurado do sexo masculino deverá contar com 60 anos de idade; e a segurada do sexo feminino deverá contar com 55 anos de idade – em ambos os casos deverá ser comprovado o tempo mínimo de 15 anos de contribuição na condição de deficiente.

Pessoas que já se aposentaram antes da Edição da Lei Complementar 142/2013, podem revisar o Benefício?

Sim, nos casos em que o pedido de aposentadoria ocorreu antes do dia 04/12/2013 e ficou em análise até a data da edição da Lei, é possível, revisar o Benefício e conseguir o Benefício de Aposentadoria ao portador de Deficiência.

Também será possível revisar o benefício do segurado que se aposentou na vigência da LC 142/2013 sendo deficiente e não passou por avaliação médica e funcional para fins da referida aposentadoria.

E ainda nos casos em que a avaliação médica fixou grau de deficiência em grau abaixo daquele em que o segurado efetivamente de enquadra.

O segurado que se aposentar como Aposentadoria Especial ao Portador de Deficiência é obrigado a se afastar do trabalho?

Não, a LC 142/2013 não trouxe vedação ao afastamento do trabalho após a concessão desta espécie de Benefício.

Quais os documentos necessários para requerer a Aposentadoria Especial ao Portador de Deficiência?

Para solicitar qualquer espécie de Benefício previdenciário sempre será necessário apresentar cópia ou original dos documentos pessoais; comprovante de Residência; Carteira de Trabalho; Carnês de Contribuição ou Guias de GPS (se for contribuinte Individual, facultativo, etc); PPP – para comprovação de atividade Especial, se for o caso.

No caso de Aposentadoria ao Portador de Deficiência sempre será necessário apresentar a Documentação Médica (atestados, exames e Receitas médicas) que comprovem a deficiência do segurado.

O que diferencia a espécie Aposentadoria Especial ao Portador de Deficiência da Aposentadoria Por Tempo de contribuição?

A primeira vantagem ao segurado é o fato da redução do tempo de contribuição; e a segunda vantagem está no fato de que o fator Previdenciário somente será aplicado para fins de aumento da Renda Mensal Inicial.

Como é o cálculo da RMI nessa espécie de Benefício?

Serão utilizadas todas as contribuições a partir de 07/1994 até um mês antes do pedido de aposentadoria – será descartado 20% das contribuições mais baixas – e em seguida será realizado uma média dessas contribuições.

Somente haverá incidência do fator previdenciário se o fator previdenciário ficar superior a 1 – de modo o valor da RMI ficaria mais alto.

 

Por Soeli Ingrácio

 

Texto meramente Informativo

 

 

 

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