Regime Geral – Aposentadoria por Idade para portadores de deficiência

APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

REGRA VIGENTE ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

QUEM TEM DIREITO A APOSENTADORIA POR IDADE COM DEFICIÊNCIA?
É um benefício pago pelo INSS ao segurado portador de deficiência que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, que possua 180 contribuições (ou 15 anos) como pessoa com deficiência.
O QUE É CONSIDERADO DEFICIÊNCIA PELO INSS?
Segundo dispõe a Lei Complementar 142/2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
COMO É FEITA A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA?
No caso da Aposentadoria por Idade, a concessão depende apenas da constatação de existência de deficiência, independente do grau, que é feita através de uma junta que fará avaliação médica e funcional.
COMO É FEITO O CÁLCULO DO VALOR DA APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA?
Regra: 70% do valor do “Salário de Benefício” acrescido de 1% para cada grupo de 12 contribuições (cada ano completo de trabalho) até o limite de 100% do “Salário de Benefício”. Caso essa Aposentadoria seja requerida com base na Lei Complementar 142/2013 (na condição de deficiente físico), a aplicação do Fator Previdenciário será opcional.

Por Soeli Ingracio