APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

REGRA VIGENTE ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

QUEM TEM DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?

As pessoas que efetuem contribuição previdenciária ao INSS na qualidade de empregado registrado; ou por carnê (facultativo – empresário – trabalhador autônomo – trabalhador rural que recolhe através da NF).

QUAIS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO?
Tempo mínimo de contribuição 
– 12 meses de contribuição para a Previdência Social.
Surgimento da Doença 
– Que a doença que incapacita o trabalhador tenha surgido após o pagamento das 12 contribuições.
Qualidade de Segurado – O
u seja, estar contribuindo para o INSS, ou ter deixado de contribuir pelo prazo inferior a 01 (um) ano (também existem regras de elastecimento do prazo por até 02 anos em caso de desemprego comprovado ou ter mais de 10 anos de Contribuição para o INSS – devendo ser analisado caso a caso;

 

E SE O SEGURADO POSSUIR 12 MESES DE CONTRIBUIÇÕES, MAIS DEIXOU DE CONTRIBUIR PARA O INSS POR ALGUM TEMPO, COMO DEVE PROCEDER PARA TER NOVAMENTE O DIREITO AO BENEFÍCIO?

Após o segurado deixar de recolher INSS por mais de 12 meses perde-se a qualidade de segurado. Para recuperar essa qualidade e voltar a ter direito em solicitar o benefício de auxilio doença ou Aposentadoria por Invalidez, se faz necessário recolher por mais 12 meses em favor do INSS.

EXISTEM EXCEÇÕES, OU SEMPRE SERÁ EXIGIDO 12 MESES DE CONTRIBUIÇÕES PARA REQUERER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?
Sim. Existem exceções:
1- Aposentadoria por Invalidez Acidentária (espécie B 92): 
 Nunca se exige carência, bastando a comprovação da qualidade de segurado do  nexo de causalidade entre a invalidez e a atividade laborativa.
2- Aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie B 32):
 Não se exige carência para os acidentes de qualquer natureza.

 

COMO É CALCULADO O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?

Quando for precedida de Auxílio-Doença – Será apurada considerando cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral (art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99).

Quando a Aposentadoria por Invalidez tiver períodos intercalados de afastamento e atividade laboral
 – Será usada a regra do artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91, onde o período base de cálculo da aposentadoria integra, como salário de contribuição, o salário de benefício dos benefícios por incapacidade obtidos anteriormente.

Encontrada a média do salário de benefício – será apurado o percentual de 100%.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ GERA DIREITO AO ADICIONAL AUXÍLIO PERMANENTE DE 25%?

Sim, quando o segurado necessitar do auxílio permanente de outra pessoa, este terá um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria. O valor será pago mesmo que a Renda atinja o teto do Regime Geral da Previdência.

Por Soeli Ingracio

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