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Aposentados que tiveram reconhecidas verbas salariais em ação trabalhista têm direito a ação indenizatória por perdas e danos com incidência no recálculo da complementação de aposentadoria

Aposentados, participantes de fundo de pensão complementar, que tiverem reconhecidas verbas salariais em ação trabalhista, como: Horas extras, adicional de função, vantagens pessoais, dentre outras, têm direito a ação indenizatória por perdas e danos com incidência no recálculo da complementação de aposentadoria.

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AÇÃO INDENIZATÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO VISANDO REPARAÇÃO PELA NÃO INTEGRALIZAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento que em caso de aposentados, participantes de fundo de pensão complementar, que tiverem reconhecidas verbas salariais em ação trabalhista, como horas extras, adicional de função, vantagens pessoais, dentre outras, têm direito a ação indenizatória por perdas e danos com incidência no recálculo da complementação de aposentadoria.

Portanto, os aposentados que tiveram reconhecidas verbas remuneratórias na Justiça do Trabalho, fica evidenciado o prejuízo causado pelo ex-empregador que deixou de pagar as verbas salariais quando deveria, o que reflete não apenas no ato ilícito diretamente do contrato de trabalho, mas também no fundo de pensão complementar, pois tais verbas não foram inclusas no cálculo da renda mensal inicial no momento da aposentadoria.

Em razão do reconhecimento das verbas salariais há possibilidade de requerer a incorporação no recálculo do benefício de complementação de aposentadoria referentes ao pagamento de diferenças dos atrasados e, ainda, incorporação futura pugnando pela compensação pecuniária em razão da complementação que não ocorrerá no mês a mês.

A ação será promovida na Justiça do Trabalho em face do ex-empregador, em razão dos prejuízos causados, no que diz respeito, ao valor que o Participante teria recebido se o ex-empregador não tivesse sonegado dentro do contrato de trabalho as verbas que foram posteriormente reconhecidas em ação trabalhista.

Ainda, para cabimento da demanda haverá necessidade que a verba pretendida tenha referência expressa ou implícita no Plano de Regulamento de Benefício do Fundo de Pensão, nesse caso, será necessária a análise caso a caso, de acordo com o Regulamento vigente da aposentadoria.

Importante destacar, a exemplo, Participantes que podem ter direito, a depender dos requisitos básicos já elencados para promover a demanda em face do ex-empregador, são aposentados e/ou pensionistas, participantes dos Fundos de Pensões: Fundação Petros – Planos Sistema Petrobrás e Ultrafértil, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, Fundação dos Economiários Federais – Funcef, Fundo de Pensão Multipatrocinado – Funbep dentre outros.

A quantificação do dano material, valor que deveria ter sido integrada na complementação decorrentes das verbas salariais reconhecidas, repercutirão com incidência no salário de participação, como exemplo, nos últimos 12 ou 36 meses anteriores a aposentadoria, a depender da previsão regulamentar.

Por fim, em relação ao prazo legal para ajuizamento da demanda é de apenas 2 (dois) anos, a contar da data da rescisão do contrato de trabalho, de acordo com decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho.

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