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Guia Previdenciário

Olá! Juntamos nesse MEGAPOST os principais benefícios previdenciários do INSS para que a gente consiga entender, juntos, as alterações causadas pela Reforma da Previdência e os requisitos para a solicitação de cada uma delas.

Tentamos deixar da forma mais clara possível, vamos lá!

Primeiro, os benefícios por incapacidade:

Benefício por Incapacidade Temporária – Auxílio Doença

O Benefício por Incapacidade Temporária, mais conhecido como Auxílio Doença (B-31) é um benefício previdenciário, de caráter temporário, e um dos mais solicitados ao INSS.

O benefício é devido ao segurado que permanecer incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo estes primeiros quinze dias de afastamento custeados pela empresa, e a contar do décimo sexto dia sendo custeado pelo INSS.

Atenção: Caso você contribua ao INSS através de GPS (Guias de pagamento) como contribuinte individual, facultativo, trabalhador avulso ou empregado doméstico, você pode entrar com o pedido através de perícia médica no INSS assim que ocorrer a incapacitação e o pagamento pelo INSS ocorrerá desde o primeiro dia.

Para que o segurado tenha direito ao Auxílio doença, é necessário que se cumpra 3 requisitos básicos:

  • Carência, que é a quantidade mínima de contribuições ao INSS, hoje estipulado em 12 meses;
  • Qualidade do segurado, que é o direito a receber benefícios da Previdência após o cumprimento da carência;
  • E a incapacidade laboral, que é a doença que impede o segurado de continuar trabalhando.

Existem pontos importantes a se destacar:

  • No caso de doenças ou lesões pré-existentes a filiação ao INSS, o segurado não terá direito ao benefício;
  • Caso haja a perda da qualidade de segurado, ou seja, caso o segurado passe mais de um ano sem contribuir, para que possa ter direito Auxílio Doença, deverá contribuir por mais 12 (doze meses);
  • A exigência do tempo mínimo de contribuição não se aplica nos casos de acidentes de qualquer natureza, bastando uma contribuição. Ou seja, a necessidade do mínimo de contribuições é somente para doenças.

Contudo, existem algumas doenças que também não exigem tempo mínimo de contribuição, são elas:

  • Tuberculose ativa;
  • Hanseníase;
  • Alienação mental;
  • Esclerose múltipla;
  • Hepatopatia grave;
  • Neoplasia maligna;
  • Cegueira;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Cardiopatia grave;
  • Doença de Parkinson;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Nefropatia grave;
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
  • Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Ainda, cabe destacar que este rol não deve ser considerado taxativo, isto é, se o indivíduo possuir uma doença que não consta na lista acima, poderá pleitear a concessão do benefício, seja Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença, a depender da sua enfermidade, desde que comprovada à incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.

Quanto ao valor do benefício, o cálculo é feito da seguinte forma:

Antes da reforma, era feita a média aritmética dos 80% maiores salários desde 07/1994 até um mês antes da solicitação do benefício e então é aplicada a alíquota de 91% do valor, com o limite sendo a média dos 12 últimos salários de contribuição. O resultado desse cálculo é o valor devido ao segurado. Lembrando que o valor não pode ser inferior a um salário mínimo.

Essa forma de cálculo ainda é válida caso você tenha completado os requisitos necessários para a concessão do benefício antes da reforma entrar em vigor, ou seja, antes do dia 12/11/2019. É o chamado direito adquirido.

Com a reforma, a média passou a ser feita contanto 100% do salário de contribuição desde 1994 até um mês antes da solicitação do benefício, e então é aplicada a alíquota de 91% do valor, com o limite sendo a média dos 12 últimos salários de contribuição. A mudança fez com que o valor dos benefícios diminuísse consideravelmente, uma vez que é levado em consideração todos os salários de contribuição.

Para solicitar o Auxílio Doença é preciso agendar uma perícia, através do próprio site do INSS ou pelo telefone 135, e comparecer no dia e hora marcada com os documentos pessoais e os exames que comprovem a doença.

É importante lembrar que, este benefício não é cumulável com outro benefício previdenciário, e que durante o recebimento do benefício de auxílio doença é proibido o exercício de qualquer atividade laborativa, sob pena de cancelamento do benefício.

Benefício por Incapacidade Permanente – Aposentadoria por Invalidez

O atual Benefício por Incapacidade Permanente, antigamente conhecido como Aposentadoria por Invalidez, é destinado àquelas pessoas que se tornem incapacitadas de forma permanente para exercer toda e qualquer atividade laboral.

Apesar disso, a Aposentadoria por Invalidez nem sempre é vitalícia. O benefício é válido enquanto persistir a incapacidade. O INSS pode fazer uma perícia médica a cada 2 anos para atestar se você ainda continua incapacitado de voltar a trabalhar.

Estão isentos desta perícia médica periódica o segurado que possua 60 anos de idade ou que tenha mais de 55 anos de idade e 15 anos de benefício por incapacidade.

Os requisitos para a concessão deste benefício são os mesmos do Auxílio Doença, ou seja:

Para estas regras, existem exceções. Em algumas situações, não é necessário à comprovação da carência para ter direito ao benefício por incapacidade permanente, são elas:

  • Acidentes de qualquer natureza que gere uma sequela permanente incapacitante.
  • Acidentes ou doença do trabalho,
  • E quando você for acometido por alguma doença especificada na lista do Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência como doença grave, irreversível e incapacitante. (É a mesma lista de doenças que colocamos no tópico anterior, no Auxílio Doença. Volta um pouquinho que você vai ver 😉 )

Para ter direito ao benefício é necessário que seja comprovado, através de uma perícia médica realizada pelo INSS, que deve ser agendada através do próprio site ou do telefone 135, a gravidade sobre a doença acometida e se é necessário o afastamento.  Caso sim, se será de forma parcial, concedendo o benefício de Auxílio Doença, ou permanente, dando o direito a Aposentadoria por Invalidez.

Com a Reforma da Previdência, o valor do benefício depende do tempo de contribuição, vejamos:

Para quem começou a trabalhar antes da reforma e já preencheu todos os requisitos para o benefício, este segurado possui direito adquirido com cálculo anterior a reforma, o qual considerava 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição relativos ao período de 07/1994 até o requerimento.

Para aqueles que começaram a contribuir após a reforma ou não preencheram todos os requisitos antes da promulgação, o cálculo é feito da seguinte forma:

 – Aposentadoria por Incapacidade Permanente:

Não acidentária:

Corresponderá a 60% do salário do benefício, com acréscimo de 2% (dois pontos percentuais) para cada ano de tempo de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição no caso de homens e de 15 anos, no caso das mulheres.

Por exemplo:

Segurado homem
20 anos de tempo de contribuição60% do salário de benefício
30 anos de tempo de contribuição80% do salário de benefício
40 anos de tempo de contribuição100% do salário de benefício
Segurada mulher
15 anos de tempo de contribuição60% do salário de benefício
30 anos de tempo de contribuição90% do salário de benefício
35 anos de tempo de contribuição100% do salário de benefício

* Decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho:

Corresponderá a 100% do salário de benefício.

Para definir valor do benefício, o cálculo é feito com base na média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 até o mês anterior ao afastamento, corrigido monetariamente.

A renda mensal inicial (RMI) da Aposentadoria por Invalidez concedida por transformação de Auxílio Doença será calculada considerando o salário de benefício quer serviu de base para o cálculo da RMI do Auxílio Doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

  • Muitos acreditam que “doença profissional” e “doença de trabalho” sejam a mesma coisa. Esses conceitos possuem uma grande diferença entre si: a doença do trabalho está relacionada ao ambiente profissional, enquanto a doença profissional é desencadeada pela atividade profissional e seus riscos.

Ainda para este benefício, é possível requerer um aumento deste valor em 25% (vinte e cinco por cento), desde que o segurado comprove que necessita de auxílio integral e permanente de outras pessoas para todas as atividades cotidianas.

As hipóteses que permitem este acréscimo são:

  • Cegueira total;
  • Perda de, no mínimo, nove dedos das mãos;
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  • Doença que exija permanência contínua no leito;
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

É importante lembrar que, este benefício não é cumulável com outro benefício previdenciário, e que durante o recebimento do benefício de Aposentadoria por Invalidez é proibido o exercício de qualquer atividade laborativa, sob pena de cancelamento do benefício.

Auxílio Acidente

O Auxílio Acidente é devido ao trabalhador que sofreu um acidente de qualquer natureza e que, em decorrência disso, permaneça com sequelas que lhe reduzam a capacidade para o trabalho ou impeçam de realizar sua atividade habitual em função de lesões.

Este benefício tem caráter indenizatório, compensatório, e corresponde a 50% do valor do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença. O Auxílio Acidente será devido até o momento da aposentadoria do segurado, ou seja, o segurado pode voltar a trabalhar sem correr o risco de perder o Auxílio-Acidente.

Existem duas espécies de Auxílio Acidente:

Auxílio Acidente Previdenciário – Que é devido ao segurado que sofreu um acidente de qualquer natureza, não precisando ser decorrente de acidente de trabalho, mas que, devido ao ocorrido, fica com sequelas permanentes que afetam o desempenho laboral.

Auxílio Acidente Acidentário – Esse benefício é devido ao segurado que sofreu uma lesão ou desencadeou uma doença decorrente de um acidente de trabalho.

Para ter direito ao benefício é necessário cumprir 3 principais requisitos:

  • Que o acidentado seja contribuinte do INSS no momento da lesão;
  • A comprovação da sequela definitiva;
  •  Além disso, é necessário que se comprove o nexo causal entre o acidente e a redução da incapacidade. Ou seja, é necessário comprovar que a incapacidade foi efetivamente causada pelo acidente.

Mas não é exigida a carência, ou seja, não precisa ter um número mínimo de contribuições. Se o segurado acabou de ser contratado e sofreu um acidente de trabalho no mesmo dia, já possui direito ao benefício.

Ainda, o acidentado que esteja no chamado período de graça também possui direito a concessão do benefício.

Mas nem só de acidentes vive o Auxílio Acidente.
Segundo a lei 8.213/1991, doenças profissionais e de trabalhado são equiparadas a acidente de trabalho, uma vez que ocorre a lesão e, consequentemente, a incapacidade parcial de efetuar as atividades laborativas.

Para ficar mais claro, por definição, doença ocupacional é aquela desenvolvida em razão das atividades laborativas. 

Podemos citar como exemplo a LER, doença causada pelo esforço repetitivo de um tendão que, devido à dor, acaba por restringir a capacidade para o trabalho. Por ser fruto do esforço repetitivo devido à função exercida, a doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, dando direito ao Auxílio Acidente.

Porém, o benefício não é devido a todos os segurados. Isso por que o Auxílio Acidente é custeado através da contribuição SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho). O SAT é pago pela empresa e tem como objetivo financiar os benefícios concedidos pelo INSS em função do grau de risco de acidentes de trabalho. Este recolhimento é feito para os empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Tirando o direito ao Auxílio Acidente do trabalhador facultativo e do contribuinte individual (MEI) por não se enquadrarem na proteção acidentaria.

Mas é importante dizer que já existem entendimentos a favor concessão do benefício também para o contribuinte individual, partindo do princípio da isonomia. Porém, por ser uma excepcionalidade da tese, é importante analisar a situação caso a caso.

O benefício pode ser requerido de forma remota, através do site MEU INSS. No portal, não existe a opção de requerimento voltado para o Auxílio Acidente, somente para o Auxílio Doença. Mas, realizada a pericia no INSS e constatado o mérito do benefício, o próprio perito já concede o auxílio acidente.

Na perícia, você precisará levar:

  • Documentos pessoais (RG, CPF);
  • Carteira de trabalho;
  • Atestados e receituários médicos que comprove o comprometimento laboral;
  • O CAT (Comunicação de acidente de trabalho);
  • Documentos que você achar necessário para comprovar a situação.

É de obrigação da empresa/empregador doméstico comunicar a ocorrência do acidente de trabalho ou doença profissional. O CAT é feito através de um formulário próprio do INSS, e deve ser feito até o primeiro dia útil após a ocorrência.

Caso a empresa não comunique o ocorrido, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical correspondente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade publica pode fazê-lo, sem limite de prazo. A falta da emissão do CAT não tira do acidentado o direito ao benefício.

O Benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação do Auxílio Doença, ou a partir da data de entrada do requerimento (DER) quando não precedido de Auxílio Doença.

Quanto ao cálculo do valor do beneficio:

Para quem provar o direito adquirido antes da Reforma da Previdência, o valor é referente a média dos 80% maiores salários a partir de julho/1994 ou a partir do inicio da contribuição, caso posterior a este período. Desse valor, é considerado 50%.

Para as novas concessões, o valor corresponde à média de 100% dos salários de contribuição e então, deste valor, é considerado os 50%.

Quando a lei foi criada, em 1991, a porcentagem variava entre 30%, 40% ou 60% do salário vigente do segurado, a depender da gravidade da lesão.  Logo depois, com a vigência da lei 9.032 em 1995, o valor passou a ser de 50% do salário de benefício independente da gravidade da lesão. Regra essa que perdura até hoje.

Por se tratar de um benefício indenizatório, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pelo INSS, com a exceção da aposentadoria.
Além disso, por não se tratar de um benefício substitutivo de remuneração, é descartada a obrigatoriedade da limitação mínima de um salário mínimo, como acontece com as outras espécies. Porém, o valor não pode ser inferior ao mínimo legal, o que quer dizer que não pode ser inferior a 50% do salário mínimo vigente.

Como já falamos anteriormente, o Auxílio Acidente será devido ao segurado até o momento da concessão da aposentadoria, não podendo ser acumulativo com tal benefício. Bem como, por se tratar de um benefício indenizatório, ele é intransferível, ou seja, com a morte do segurado, não é possível transformar o auxílio acidente em pensão por morte. Porém, o valor pago durante todo o gozo do Auxílio Acidente entrará no calculo do valor do salário da aposentadoria, causando um impacto positivo no valor final do benefício.

Com a reforma da previdência, o Auxílio acidente sofreu algumas alterações. Vamos a elas:

Houve 3 grandes mudança:

  • Até então, o acidente ocorrido no trajeto de casa para o trabalho ou vice versa era considerado acidente de trabalho, dando o direito ao trabalhador de receber o auxílio acidente. Com as mudanças causadas pela MP 905 de 11/11/2019, este trajeto, também conhecido como “in itinere”, passa a não ser válido para o benefício acidentário, valendo tão somente para os auxílios doença e à aposentadoria por invalidez. Esta medida vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020. Com a revogação da MP 905/2019 através da MP 955/20, o acidente de trajeto volta a ser equiparado como acidente de trabalho com todos os seus efeitos jurídicos.

  • O benefício, outrora vitalício, agora passa a ser devido somente enquanto a invalidez persistir. Sendo ela persistente por todo o período laboral, será devido então até a concessão da aposentadoria.

  • Uma das maiores mudanças com a reforma foi referente à manutenção da qualidade de segurado. Antigamente, o segurado que estivesse em gozo do auxílio acidente possuía a qualidade de segurado, independente das contribuições e sem limite de prazo. Agora, o segurado que não contribuir ao INSS não terá mais o direito adquirido garantido.

O recebimento deste benefício não impede o segurado de retornar ao trabalho a qualquer momento, mesmo em outra atividade laboral.

LOAS – Amparo Assistencial

O BPC, Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como LOAS, é um benefício assistencial garantido para pessoas:

  •  Com deficiência sem idade mínima – Destinada as pessoas com deficiência que não estão em condições de participar e se inserir na sociedade de forma igualitária as demais pessoas e que não possui meios de prover a sua subsistência nem de tê-la por sua família.
  •  Idoso com mais de 65 anos de idade – que vivem em estado de miserabilidade.

Além da idade e da deficiência, são necessários os seguintes requisitos:

  • Ter a renda familiar abaixo de ¼ do salário mínimo para cada membro da família, podendo em alguns casos ser discutida via judicial;
  • Não pode ter nenhum outro benefício previdenciário;
  • Para os portadores de necessidades especiais, não pode haver nenhuma atividade ativa na sociedade e nem ter condições igual aos demais cidadãos;
  • Também é usado o critério de 25% do salário mínimo para cada familiar da pessoa com deficiência, a ser verificado pelo CRAS;
  • A família deve estar inscrita e com cadastro atualizado no CADÚNICO, este ponto é importantíssimo para comprovar a situação econômica da família.

No caso do deficiente menor de 16 anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.

Ainda, caso o menor trabalhe na condição de aprendiz e/ou estagio supervisionado poderá acumular o salário com o benefício (BPC/LOAS), uma vez que o valor não entra no calculo da renda para fins se concessão do benefício.

O que diferencia o BPC dos outros benefícios é que o segurado não precisa ter contribuído para o INSS para ter direito. Isso por que se trata de um benefício assistencial e não previdenciário. Apesar disso, o BPC é solicitado diretamente na Previdência Social (INSS) de forma presencial, por telefone através do 135 ou pelo aplicativo ou portal do MEU INSS.

Os principais documentos necessários para solicitação são:

  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Carteira de trabalho;
  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Laudo médico;
  • Comprovante de renda familiar;
  • Estudo social;
  • Documento legal no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela.

Nos casos do BPC da pessoa com deficiência, é agendada uma perícia médica do INSS para a avaliação do grau de deficiência. 

Para que seja feita uma avaliação justa e mais humanizada da condição do segurado, a partir de 2018 foi aderido a Pericia Biopsicossocial, que é realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, que passa a considerar:

  • Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
  • Os fatores socioambientais, psicológicos e sociais;
  • A limitação no desempenho de atividades; e
  • A restrição de participação.

O benefício, quando concedido, é devido a partir da data do requerimento administrativo no INSS o valor mensal pago ao segurado é de um salário mínimo vigente.

É importante lembrar que:

  • O benefício não é vitalício, sendo revisado a cada 2 (dois) ano para verificação da continuidade das condições que lhe deram origem;
  • O benefício é intransferível, ou seja, não dá direito à pensão em caso de falecimento do segurado;
  • Não é cumulativo ao outros benefícios previdenciários; e
  • O segurado não possui direito ao 13º salário.

Com a Reforma da Previdência não houve alterações neste benefício.

Pensão por Morte

A Pensão por Morte é o benefício concedido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não à época do óbito.

O objetivo do benefício é assegurar que os dependentes não sofram maiores prejuízos após a morte do segurado, garantindo uma renda com base nas contribuições realizadas pelo segurado falecido.

Como dependentes, nesse caso, se enquadram as pessoas que dependiam economicamente do falecido, sendo que o INSS separa em três grupos:

GRUPO 01GRUPO 02GRUPO 03
Os cônjuges;Os Pais.Irmãos que tenham menos de 21 anos e que não sejam emancipados.
Os companheiros (conviventes em união estável);
O filho menor de 21 anos não emancipado;
O filho de qualquer idade portador de deficiência.

Importante destacar que a existência de dependentes no grupo 01 exclui os demais grupos, ou seja, apenas um grupo de dependentes terá direito ao benefício, a depender a realidade de cada família.

Ainda, para todas as pessoas que estão no grupo 01 a dependência econômica é presumida, ou melhor, não é necessário comprovar a dependência para o INSS. Para os grupos 02 e 03 é necessária a comprovação documental de dependência econômica.

No caso de cônjuge divorciado, ainda existe a possibilidade de receber a pensão por morte, desde que recebesse pensão alimentícia através de determinação judicial.

Para o recebimento do benefício de pensão por morte, é indispensável comprovar no momento da solicitação:

* Segundo o entendimento do STJ “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade (de segurado), preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”

Preenchendo todos os requisitos e realizando a solicitação do benefício, a Pensão por Morte será devida:                

Para óbitos a partir de 18/01/2019:

Desde a data do óbito nos seguintes casos:

1 – Dentro do período de 180 dias após o óbito, quando requerida pelos dependentes menores de 16 anos;

2 – Dentro do período de 90 dias, para os demais dependentes;

Desde a data de entrada de requerimento administrativo:

1 – Quando ultrapassado o período de 180 dias.

Destaca-se que a solicitação deste benefício poderá ser feita a qualquer momento após o óbito, não existe um prazo para solicitação.

Conforme as regras atuais, foi alterado o tempo de recebimento da Pensão por Morte, que considera o tempo do casamento, a idade do cônjuge e a quantidade de contribuições vertidas em favor do INSS.

Assim, para o recebimento de pensão vitalícia é necessário:

1)           Que o falecido tenha realizado ao menos 18 contribuições para a Previdência Social;

2)           Que na época do óbito o cônjuge estivesse casado ao menos há 02 (dois) anos com o falecido;

3)          No caso dos óbitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020,que o beneficiário da pensão tenha ao menos 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data do óbito. Nos óbitos ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2021, é necessário que o beneficiário da pensão tenha ao menos 45 (quarenta e cinco) anos de idade na data do óbito.

Com todos os requisitos preenchidos, o benefício será pago de forma vitalícia.

Se ausente o mínimo de contribuições ou ainda se o falecido fosse casado há apenas 02 (dois) anos, o benefício será pago por apenas 04 (quatro) meses.
No entanto, se ausente o requisito da idade, o pensionista receberá a pensão por um período determinado que pode variar entre 03 (três) e 20 (vinte) anos, exceto no caso de cônjuge inválido, quando a pensão também será paga de maneira vitalícia.

Vamos ver a tabela:

Tempo de contribuição do segurado falecidoIdade do cônjuge ou companheiroTempo de casamento ou união estável antes do óbitoTempo de pagamento da Pensão por Morte
Menos de 18 contribuiçõesQualquer idadeMenos que 2 anos4 meses a partir da DIB
18 ou mais contribuiçõesMenos de 22 anos2 anos ou mais3 anos a partir da DIB
18 ou mais contribuiçõesEntre 22 e 27 anos2 anos ou mais6 anos a partir da DIB
18 ou mais contribuiçõesEntre 28 e 30 anos2 anos ou mais10 anos a partir da DIB
18 ou mais contribuiçõesEntre 31 e 41 anos2 anos ou mais15 anos a partir da DIB
18 ou mais contribuiçõesEntre 42 e 44 anos2 anos ou mais20 anos a partir da DIB
18 ou mais contribuições45 anos ou mais2 anos ou maisVitalícia

*DIB – Data de Inicio do benefício

**Tabela atualizada conforme mudança, valida para óbitos a partir de 1° de Janeiro de 2021. Antes desta data, conta-se um ano a menos.

Com a Reforma da Previdência, ocorreram algumas alterações no benefício que passou a influenciar significativamente no cálculo do valor da Pensão por Morte:

Vejamos:

O valor da Pensão por Morte antes da reforma era equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou o valor que ele teria direito, caso fosse Aposentado por Invalidez.
Caso o óbito ou o requerimento do pedido for anterior à data da reforma (13/11/2019) o cálculo do valor do benefício será feito com a regra antiga, é o chamado direito adquirido.

Com a reforma, a forma de cálculo mudou, e para pior, o valor do benefício:

Agora é visto o valor da aposentadoria, ou da possível aposentadoria por invalidez do falecido e, deste valor é contato 50% do valor + 10% para cada dependente.

Difícil né? Mas com exemplo fica mais fácil de entender:

Vamos supor que o falecido deixe 02 dependentes (esposa e filho).

O primeiro a se considerar é a cota familiar de 50%. Essa cota é fixa. 

Como são 02 (dois) dependentes essa cota familiar é acrescida de 10% para cada dependente. Assim, no caso hipotético, o valor do benefício de pensão por morte será correspondente a 70% (50% da cota familiar + 10% esposa + 10% filho). É muito importante considerar que a cada dependente aumenta 10%, no entanto é limitado a 100%.

Neste caso, vejamos:

Quantidade de DependentesPorcentagem que os dependentes terão direito
160%
270%
380%
490%
5 (ou mais)100% (limite)

Para os dependentes inválidos ou portador de deficiência, a pensão será paga na proporção de 100%. Assim como, caso a causa da morte do tenha sido por acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, o valor pago também será de 100% do salario de benefício.

Frisa-se que vindo o dependente a perder a qualidade de dependente, essa cota cessa, e não retorna para a divisão dos demais como era feito pela regra antiga.
Assim, a cota do filho que completa 21 anos não será mais paga para o viúvo ou viúva, mas sim extinta.

Quanto ao acumulo de benefícios, houve também uma grande alteração. Deste modo, a cumulação ainda é possível, mas sobre o benefício de menor valor incidirá um desconto.

Por exemplo:

Se em data posterior a reforma (13/11/2019), o cônjuge vem a falecer, e a esposa dependente já recebia uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição, quando for concedida a Pensão por Morte será dada a opção de escolher com qual benefício ficar, ou seja, escolher entre o melhor benefício e sobre o outro será paga uma porcentagem.

Assim, se a esposa dependente recebia R$ 5.000,00 de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e for verificado que ela possui direito a uma pensão de R$ 4.000,00 o INSS dará a opção de escolher o benefício mais vantajoso. E sobre o outro benefício será pago um determinado valor.

Neste caso, o benefício de menor valor será dividido por faixas do salário mínimo vigente, e sobre cada faixa aplica-se um percentual conforme segue:

I — 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II — 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III — 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV — 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

Com a reforma da previdência, ocorreram algumas alterações no benefício que passou a influenciar significativamente no cálculo do valor da pensão por morte, bem como na possibilidade de receber a pensão por morte e outro benefício ao mesmo tempo, o que deverá ser avaliado em cada caso.

Aposentadoria Especial

A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo. Devido à exposição a esses agentes, o tempo de contribuição é reduzido a depender da atividade:

  • 15 anos de contribuição: nos casos de trabalho em minas subterrâneas;
  • 20 anos de contribuição: nos casos de contato com amianto, por exemplo;
  • 25 anos de contribuição nos demais casos de trabalho com agentes prejudiciais à saúde.

Quanto a estas atividades consideradas especiais, até 28/04/1995, algumas eram enquadradas como categoria profissional e, por conta disso, sua comprovação e enquadramento são mais simplificadas, segue abaixo tabela com tais profissões:

Liberais, técnicos, assemelhadas.
EngenhariaEngenheiros de construção civil, de minas, metalurgia, eletricistas.
QuímicaQuímicos, toxicologistas, podologistas.
Medicina, odontologia, enfermagem.Médicos, dentistas, enfermeiros.
MagistériosProfessores
Agrícolas, florestais, aquáticas.
AgriculturaTrabalhadores na agropecuária
CaçaTrabalhadores florestais, caçadores.
PescaPescadores.
Perfuração, construção civil, assemelhados.
Escavações de superfície – poçosTrabalhadores em túneis e galerias.
Escavações de subsolo – túneis e escavações de subsoloTrabalhadores em escavações a céu aberto.
Edifícios, barragens, pontesTrabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres.
Transporte e comunicações
Transportes aéreosAeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves.
Transportes marítimo, fluvial e lacustre.Marítimos de convés de maquinas, de câmara e de saúde – operários de construção e reparos navais.
Transportes ferroviáriosMaquinistas, guarda-freios, trabalhadores da via permanente.
Transportes rodoviáriosMotorneiros e condutores de bondes; maquinistas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão.
Telegrafia, telefonia, radio comunicaçãoTelegrafista, telefonista, radio-operadores de telecomunicações.
Artesanato e outras ocupações qualificadas
Lavanderia e tinturariaLavadores, passadores, calandristas, tintureiros.
Fundição, cozimento, laminação, trefilação, moldagem.Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos-fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores.
Soldagem, galvanização, caldeiraria.Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plástico – soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros.
PinturaPintores de pistola
Composição, tipográfica e mecânica, linotipia, estereotipia, eletrotipia, litografia e offset, fotogravura, rotogravura e gravura, encadernação e impressão em geral.Trabalhadores permanentes nas industrias poligráficas ? Linotipistas, monotipistas, tipográficas, impressores, margeadores, montadores, expositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, fresadores, titulistas.
Estiva e armazenamentoEstivadores, arrumadores, trabalhadores de capatazia, consertadores, conferentes.
Extinção de fogo, guarda.Bombeiros, investigadores, guardas.

A partir de 29/04/1995, é necessária a comprovação da exposição aos agentes nocivos considerados prejudiciais à saúde do trabalhador, dentre eles citamos:

  • Ruídos elevados;
  • Pressão atmosférica;
  • Temperaturas elevadas ou muito baixas;
  • Contato com produtos químicos,;
  • Agentes biológicos;
  • Eletricidade de alta tensão (acima de 250 volts);
  •  Exposição a produtos inflamáveis ou explosivos;
  • Trabalhos com porte de arma de fogo;
  • Entre outros…


Devendo a exposição ser comprovada através de documentos emitidos pelas empresas onde exerceu a atividade, estes documentos são os denominados PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e Laudo Técnico.  

Para entender bem o impacto das mudanças, vamos falar um pouco de como era a Aposentadoria Especial, e por que era tão benéfica.  

Antes da Reforma da Previdência, não era exigido idade mínima, bastando comprovar o tempo mínimo de trabalho com exposição aos agentes nocivos.  Bem como, o valor deste benefício era mais vantajoso ao segurado uma vez que não incidia o fator previdenciário no cálculo e, sem a aplicação deste redutor, o benefício tende a ser mais alto.

Em relação a aposentadoria por tempo de contribuição:

Antigamente, caso o segurado não completasse o tempo mínimo exigido (15,20 ou 25 anos, a depender da atividade laborada) era possível converter o tempo trabalhado em atividade especial em tempo comum, com um acréscimo. A atividade especial para Aposentadoria por Tempo de Contribuição pode gerar acréscimo de 2,33, 1,75 ou 1,4, para homens e 2, 1,50 ou 1,2 para as mulheres, a depender do agente nocivo à saúde.

 Vou explicar melhor:

Caso você, homem, tenha trabalhado por 10 anos em atividades consideradas especiais mais 32 anos em atividade comum, poderá transformar os 10 anos trabalhados em atividade especial em tempo comum, com um acréscimo de 1,4, somando então 36 anos de contribuição.  Com a conversão, completa-se requisito mínimo necessário para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Infelizmente, a reforma da previdência tirou essa possibilidade, podendo então converter o tempo de atividade especial em comum somente até 12/11/2019.

Com as novas regras vigentes a contar da Reforma da Previdência, este tipo de benefício sofreu diversas alterações de modo a prejudicar a concessão do benefício.

Agora vejamos as regras de transição que temos no momento:

1ª regra de transição:

Aqueles que segurados que já trabalhavam em atividade especial, porém, na data da vigência da reforma ainda não completavam o tempo mínimo necessário (15, 20 ou 25 anos de atividade especial conforme atividade exercida) para a concessão do benefício precisa atingir uma pontuação específica.

Para atingir a pontuação é considerada a soma do tempo de trabalhado em atividade especial + a idade do segurado + tempo de atividade comum, no momento do requerimento do benefício:

  • 67 pontos – (soma da idade com o tempo de atividade especial e tempo de contribuição, incluindo meses e dias) – para casos de aposentadoria especial com 15 anos de atividade especial;
  • 77 pontos – (soma da idade com o tempo de atividade especial e tempo de contribuição, incluindo meses e dias) – para casos de aposentadoria especial com 20 anos de atividade especial;
  • 87 pontos – (soma da idade com o tempo de atividade especial e tempo de contribuição, incluindo meses e dias) – para casos de aposentadoria especial com 25 anos de atividade especial.

2ª regra de transição:

Idade mínima, é válida apenas para quem começar a trabalhar em atividade especial após a reforma.

Neste caso, é necessário atingir uma idade mínima, além de comprovar o período de atividade especial:

•   55 anos de idade + 15 anos de atividade especial, para as atividades de alto risco;

•   58 anos de idade + 20 anos de atividade especial, para as atividades de médio risco;

•   60 anos de idade + 25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco.

Além da modificação do tempo de contribuição, o valor da aposentadoria também sofreu grandes alterações. E para pior.

Antes da reforma, o cálculo era feito através dos 80% maiores salários desde 1994 até um mês antes da solicitação da aposentadoria. Era a espécie de aposentadoria mais vantajosa, por que além do tempo de contribuição ser menor, o valor não tinha redutor, ou seja, não sofria influência do fator previdenciário.

Agora, o valor do benefício é resultante do seguinte cálculo:

É levado em consideração 100% dos salários de contribuição, e com resultado dessa média, o segurado receberá 60% + 2% por ano de trabalho especial que exceda 20 anos em atividade especial (ou 15 anos, nos casos dos trabalhadores em minas subterrâneas).

É complicado, mas com o exemplo fica mais fácil de visualizar:

Se você tem 65 anos de idade e 30 anos de contribuição em atividade especial, e a média de todos os seus salários foi de R$3.000,00, o cálculo é feito da seguinte forma:

– 60% (referente aos 20 anos completados) + 20% (referente aos 10 anos trabalhados a mais dos 20 anos) de R$: 3000,00 = R$ 2.400,00. Esse será o valor da sua aposentadoria.

É uma grande perda, principalmente para quem começou a contribuir agora ou ainda falta bastante tempo para completar os requisitos.

Mas se você já possui tempo em atividade especial, é importante levar a sua documentação e fazer uma análise com um advogado especializado, que irá te ajudar a achar quais os benefícios mais vantajosos, a depender de cada situação.

É importante lembrar ao segurado que, assim que concedido o pedido da Aposentadoria Especial, deverá parar de trabalhar em atividades nocivas a saúde, sob pena da cessação do benefício.

Lembrando que o direito adquirido, ou seja, aqueles períodos laborados em atividade antes da reforma, não sofrem qualquer alteração.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é um benefício destinado aos segurados que completaram os requisitos ou contribuíram para o INSS antes da Reforma da Previdência pelo tempo mínimo indicado na Lei.

Este tipo de benefício sofreu diversas alterações com a Reforma da Previdência da EC 103/2019. Abaixo vamos explicar as alterações chamadas de Regras de Transição.

De início vamos verificar os requisitos para a concessão deste benefício ANTES DA REFORMA. Ou seja, Para aqueles que até o dia 13/11/2019 conseguiram completar o tempo mínimo de contribuição, essas são as regras e requisitos que serão aplicados para você se aposentar:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral ANTES da Reforma:

•       Tempo de contribuição: 30 anos mulher e 35 anos, homem.

•       Carência de 180 meses.

Não era exigida a idade mínima, podendo solicitar o benefício assim que completasse o tempo de contribuição. Para atingir o tempo de contribuição mínima, pode ser incluído período laborado em atividade rural; período em que estudou em escola técnica; períodos de atividades especiais convertido em tempo comum; tempo em que serviu o exército, períodos trabalhados fora do país.

 Além disso, é aplicado o fator previdenciário, fator este que, na maioria dos cálculos vai diminuir o valor da aposentadoria, pois ele é calculado levando em consideração a idade do segurado e o tempo de contribuição realizado, e ainda a expectativa de sobrevida do segurado. Eventualmente o valor da Aposentadoria poderá ser aumentado quando o fator ficar superior a 1,00.

O valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição antes da reforma é baseado na média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994 até o mês anterior ao seu pedido de aposentadoria, multiplicado pelo fator previdenciário (podendo ou não incidir a depender de cada caso).

Já a Aposentadoria por Tempo de Contribuição DEPOIS da Reforma da Previdência, implica em diversas regras diferenciadas: as Regras de Transição – essas serão aplicadas aqueles que não completaram o tempo mínimo exigido antes da reforma.

Se você está dentro desse grupo vamos ver em qual das diferentes regras você se encaixa:

  • 1ª Regra de Transição – Regra da Idade Progressiva

É destinada para aqueles que, na data de 13/11/2019 ainda faltavam mais de dois anos para se aposentar. Assim deve-se cumprir os seguintes requisitos:

  • Homens

– 35 anos de contribuição;

– 61 anos de idade + 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 65 anos em 2027.

  • Mulheres

– 30 anos de contribuição;

– 56 anos de idade + 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos em 2031.

Valor do benefício da regra de transição de Idade Progressiva:

•       É feito a média de 100% dos salários desde julho de 1994 ou de quando houve a primeira contribuição. Desta média, é aplicado um redutor denominado de coeficiente de proporcionalidade, que implica no recebimento de 60% dessa média + 2% ao ano acima 20 anos de tempo de contribuição, para os homens, ou acima de 15 anos de tempo de contribuição para as mulheres, respeitando o limite máximo de 100%.

  • 2ª Regra de Transição – Regra do Pedágio de 50%

É destinada para quem faltava menos de dois anos para se aposentar quando entrou em vigor a reforma. Assim, devem-se cumprir os seguintes requisitos:

  • Homens:

– 33 anos de contribuição até a Reforma;

– Cumprir um período a mais, que correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da reforma, faltaria para atingir 35 anos de contribuição.

  • Mulheres

– 28 anos de contribuição até a vigência da Reforma;

– Cumprir um período adicional correspondente a 50% do tempo que na data de entrada em vigor da reforma, faltaria para atingir 30 anos de contribuição.

Para ficar mais fácil de entender, vejamos a tabela abaixo:

Tempo de contribuição até a reformaTempo de contribuição faltantePedágio de 50%Tempo total
Homem332 anos   1 ano  36 anos  
341 ano6 meses35 anos e 6 meses
Mulher28   2 anos   1 ano   31 anos  
291 ano6 meses30 anos e 6 meses

Valor do Benefício da regra de transição do Pedágio de 50%:

•       é feita a média de 100% dos salários de contribuição, desde julho de 1994 e, deste valor, é aplicado o fator previdenciário.

  • 3ª Regra de Transição – Regra do Pedágio de 100%

Esta regra de pedágio pode ser aplicada a todos os filiados ao INSS antes da reforma, isso independentemente de quantos anos faltava para se aposentar até a data da promulgação da Reforma. Contudo essa regra exige uma idade mínima. Vejamos os requisitos:

  • Homens

– 35 anos de tempo de contribuição;

– 60 anos de idade

– Cumprir o período adicional ao tempo que na data de entrada em vigor da reforma, faltaria para atingir 35 anos de contribuição.

  • Mulheres

– 30 anos de tempo de contribuição;

– 57 anos de idade;

– Cumprir o período adicional correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da reforma, faltaria para atingir 30 anos de contribuição.

Por exemplo, um segurado homem, que já completou o requisito de 60 anos de idade, mas contava com 30 anos de contribuição. Ele terá que contribuir o tempo restante para completar os 35 anos de contribuição, mais 100% do tempo que faltava para que cumprisse o tempo (5 anos), totalizando mais 10 anos de contribuição.

Valor do benefício da regra de transição do Pedágio de 100%:

•       Média de todos os seus salários desde julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir, recebendo o exatamente o valor desta média, sem aplicação de qualquer redutor ou o fator previdenciário.

A vantagem desta regra é justamente a não aplicação do fator previdenciário, sendo, das regras de transição, a mais benéfica financeiramente.  Porém, considerando o tempo do pedágio, as regras permanentes muito provavelmente serão mais vantajosas que as de transição.

Aposentadoria por Idade

A Aposentadoria por Idade é a espécie de benefício destinada para quem contribuiu pouco ao INSS. É também o benefício que mais causa dúvidas, pois, ao contrario do que a maioria das pessoas pensa, é necessário que o segurado cumpra dois requisitos:

  • Atingir uma determinada idade (idade mínima), e
  • A carência, ou seja, o tempo de contribuições mínimas que deve ser vertidas ao INSS.

Antes da reforma da previdência, as regras para a aposentadoria por idade eram:

  • Para os homens, o mínimo de 65 anos de idade e uma carência de 180 meses (15 anos de contribuição);
  •  Já para as mulheres, a regra era de no mínimo 60 anos de idade e também os mesmos 180 meses de carência (15 anos).

Para aqueles segurados do INSS que começaram a contribuir para este órgão somente após a Reforma, as regras agora são: para as mulheres é necessário ter no mínimo 15 anos de contribuição e uma idade mínima de 62 anos; já para os homens, é necessário o mínimo 20 anos de contribuição (agora 240 contribuições), e o mínimo de idade permaneceu o mesmo sendo de 65 anos.

Contudo para aqueles Segurados que já contribuíam tanto antes como após a reforma serão aplicadas regras de transição, que são:

•             Na Aposentadoria por Idade das mulheres a alteração na idade mínima de 60 para 62 anos vai ocorrer de forma gradual, sendo acrescido 6 (seis) meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020, tendo fim a transição em 2023. E claro, aqui também é necessário cumprir o tempo de contribuição mínimo que ainda será de 15 anos (180 meses) de contribuição;

•             Na Aposentadoria por Idade do homem os requisitos de idade e tempo permanecem sem alterações, ou seja, 65 anos de idade e com exigência mínima de somente 15 anos de contribuição;

 ANTES DA REFORMADEPOIS DA REFORMA
Homens:Idade mínima: 65 anos

Carência: 180 contribuições meses de contribuição (15 anos);
Idade mínima: 65 anos

Tempo mínimo: 20 anos de contribuição
MulheresIdade mínima: 60 anos

Carência: 180 contribuições meses de contribuição (15 anos);
Idade mínima: 62 anos

Tempo mínimo: 15 anos de contribuição;

No que se refere aos cálculos de valores do benefício de Aposentadoria por Idade, estes são baseados na média salarial ou nos valores de contribuições realizados pelo segurado.

O mínimo a se receber será o equivalente a 60% dessa média, aumentando 2% a cada ano a mais trabalhado, ou seja, acima do período mínimo de contribuição exigido (20 anos ou 15 anos), podendo chegar ao máximo de 100% (trabalhando então no mínimo 35 anos para as mulheres e 40 anos para os homens para se conseguir o salário dito integral).

Aposentadoria por Idade Rural –
e Prova da Atividade Rural

A Aposentadoria por Idade Rural é uma subespécie da Aposentadoria por Idade e deverá ser concedida ao segurado que esteja trabalhando na lavoura quando fizer a solicitação ou quando completar as condições para o recebimento do benefício perante o INSS. Para ter direito ao benefício, basta comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados em atividade rural (homem e mulher), somando-se ao o requisito de idade: 60 anos de idade se homem e 55 se mulher.

É importante salientar que a atividade rural deverá ser exercida em regime de economia familiar, ou seja, atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria manutenção grupo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes ou grandes maquinários.

ATENÇÃO: Atualmente, decorrente ao processo nº 0002118-23.2006.4.03.6303 a TNU (Turma Nacional de Uniformização) admite-se o cômputo do trabalho de um segurado a partir dos 10 (dez) anos de idade e não apenas a partir dos 12 (doze) anos. A possibilidade de considerar período rural a partir dos 10 anos de idade somente é possível se comprovar que o trabalho do segurado era fundamental para o sustento da família.

  • Prova da atividade rural

A comprovação da atividade rural para concessão da Aposentadoria Rural e Híbrida seguem os mesmos parâmetros.

É certo que muitos segurados possuem a falsa ideia de que, para se comprovar o período de atividade rural a documentação exigida é de difícil ou impossível acesso. Ocorre que, muitos dos documentos aceitos pelo INSS como prova já estão em poder do próprio segurado, deste modo, podemos citar alguns exemplos de prova material para demonstrar a atividade rural exercida pelo segurado, vejamos:

•       Certidão de Nascimento segunda via com inteiro teor do segurado e/ou dos irmãos, em que reste indicado que o pai foi qualificado como lavrador na época de nascimento;       

  • Certidão de Casamento dos pais, segunda via com Inteiro Teor, documento que indique a profissão do pai do segurado como lavrador;       

•       Autodeclaração do Segurado Especial, modelo fornecido pelo INSS (declaração de próprio punho do segurado informando o período em que exerceu atividade rural, as condições que vivenciou e etc.);

•       Histórico Escolar (preferencialmente fornecido por Escola Rural), restando indicado o endereço e a profissão do pai do segurado (quando houver);      

•       Certidão de Óbito dos pais, caso forem falecidos, com a indicação da profissão do pai do segurado como lavrador;       

  • Registro de imóvel rural pertencente a família ou a terceiro na qual tenha realizado o trabalho rural;

•       Talões ou recibos de pagamentos de serviços, prestados por terceiros (exemplo: notas de compra e vendas de produtos, que indiquem o endereço rural e/ou a profissão do pai do segurado);

•       Certidão de batismo do segurado e/ou dos irmãos;

•       Carteira de vacinação do segurado e/ou dos irmãos;

•       Ficha de atendimento médico local;

•       Atestado de Profissão ou Certidão de Profissão – documento que informe a ocupação do segurado quando emitiu a primeira via do RG, fornecido pelo Instituto de Identificação competente.

Aposentadoria Híbrida

A Aposentadoria Hibrida, bem como a Aposentadoria Rural, é uma subespécie da Aposentadoria por Idade que permite utilizar o tempo de trabalho urbano e rural para preencher os requisitos de carência para a concessão do benefício.

Para tal, era necessário que o segurado contasse com 15 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos e idade de 60 anos para as mulheres (regra permanente) e 65 anos para os homens.

Com a Reforma da Previdência, a Aposentadoria Híbrida sofreu a mesma alteração da Aposentadoria por Idade Urbana. Inicialmente, para as mulheres foi mantida a idade de 60 anos, sofrendo um aumento progressivo de 6 meses por ano a partir de 2020 e chegando a 62 anos somente em 2023. Para os homens, a idade permanece a mesma, sendo 65 anos, mas será necessário cumprir 20 anos de tempo de contribuição.

O valor do benefício é calculado da mesma forma que a aposentadoria por idade, sendo então feito a média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 até um mês antes do requerimento do benefício. Com o valor da média, é mantido 60% do valor e acrescido 2% para cada ano que ultrapassar a carência, ou seja, 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Portador de Deficiência

A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência por certo tempo considerado mínimo pela legislação, ou seja, pessoas que realizaram atividades de trabalho, mas que possuem privações físicas, sensoriais, intelectuais ou mentais, que podem ser em graus leve, médio e grave.

Quando falamos especificamente da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO é necessário que o Segurado cumpra dois requisitos:

  • Atingir um tempo mínimo de contribuição;
  • Comprovar, no mínimo, 2 (dois) anos de contribuição na condição de deficiente de forma ininterrupta.

É indispensável verificar o grau da deficiência para então averiguar qual o tempo de contribuição necessário. Vejamos:

Grau de deficiênciaTempo de contribuiçãoCarência
LeveHomem: 33 anos
Mulher: 28 anos
180 meses
ModeradaHomem: 29 anos
Mulher: 24 anos
180 meses
GraveHomem: 25 anos
Mulher: 20 anos
180 meses

A avaliação do grau de deficiência é realizada pela perícia do INSS, composta pela pericia médica previdenciária e pela assistência social.

Caso o segurado não possua o total do período mínimo de contribuição como uma pessoa com deficiência, os períodos de contribuição sem deficiência e com deficiência serão devidamente convertidos considerando o grau de deficiência preponderante, e, após, somados para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seguindo os parâmetros legais.

Para tal verificação, por se tratar de cálculo complexo, aconselhamos realizar uma consulta com advogado previdenciário especializado para seu caso específico.

No que se refere ao valor do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Deficiente, será a média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário somente quando resultar em benefício mais vantajoso ao segurado.

Aposentadoria por Idade do Deficiente

A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência, sendo que quando falamos especificamente da APOSENTADORIA POR IDADE é necessário que o segurado cumpra dois requisitos, atingir uma idade mínima e também tempo de contribuições mínimos de pagamentos realizados ao INSS.

Antes de qualquer coisa, é preciso especificar que pessoas com deficiência são aquelas que possuem privações físicas, sensoriais, intelectuais ou mentais, que transitam entre os graus leve, médio e grave.

Antes e depois da reforma da previdência as regras para a Aposentadoria por Idade do Deficiente não se alteraram, necessitando comprovar: 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Ou seja, é necessário comprovar que durante os 15 anos mínimos de contribuição estes foram realizados na condição de deficiente.

Homens:Idade mínima: 60 anos

Carência: 180 contribuições meses de contribuição (15 anos);
MulheresIdade mínima: 55 anos

Carência: 180 contribuições meses de contribuição (15 anos);

No que se refere aos cálculos de valores de Aposentadoria por Idade do Deficiente, estes também não se modificaram com a reforma e vão ser baseados na média salarial ou nos valores de contribuições vertidos ao INSS. Sendo assim na espécie por idade, o valor do benefício corresponde à 70% da média aritmética de 100% do período contributivo, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais até o máximo de 30%, com aplicação do fator previdenciário somente se benéfico.

Aposentadoria Progressiva

A aposentadoria Progressiva apresenta vantagens quanto ao cálculo do valor do benefício, pois também não conta com a incidência do fator previdenciário, para tanto, é necessário completar o tempo mínimo de contribuição para cada tipo de segurado, que somados a idade, deverá alcançar uma pontuação mínima, vejamos:

Homens: mínimo de 35 anos de contribuição que somado com a idade do segurado, deverá totalizar 97 (noventa e sete) pontos em 2021

Mulheres: mínimo de 30 anos de contribuição que somado com a idade da segurada, deverá somar 87 (oitenta e sete) pontos em 2021.

Importante frisar que nestes casos serão incluídos na contagem de tempo de contribuição todos os períodos possíveis de reconhecimento para a Aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja: período rural, aluno aprendiz, atividade especial, registro em CTPS e recolhimento por GPS.

Mudanças da tabela para os próximos anos:

AnoMulherHomem
2020 a 20218696
2021 a 20228797
2023 a 20248898
2025 a 20268999
2027 em diante90100

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