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Inclusão da verba PL/DL 71 no benefício PETROS

Quem recebeu PL/DL ou Vantagem Pessoal DL 1971 no período dos 12 (doze) últimos meses anteriores a aposentadoria têm o direito de buscar judicialmente as revisões do benefício de complementação de aposentadoria.

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INCLUSÃO DA VERBA PL/DL 71 NO BENEFÍCIO PETROS

Trata-se de ação em face da Fundação Petros a fim de requerer junto ao Poder Judiciário a inclusão ao pagamento da verba PL/DL 71 na complementação de aposentadoria, tendo seu benefício inicial recalculado.

Instituída em virtude do Decreto-Lei 1971/82 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1971.htm), a parcela PL/DL tem natureza salarial. Portanto, deve ser incluída no cálculo do benefício da complementação de aposentaria as vantagens recebidas referente a rubrica denominada PL/DL 71 ou Vantagem Pessoal DL 1971.

Quem tem direito?

Para ter direito ao pagamento das diferenças decorrentes da não inclusão da verba denominada PL/DL-1971 ou Vantagem Pessoal DL 1971 no cálculo da renda mensal inicial do benefício Petros, bem como a proceder à revisão da renda mensal atual levando em consideração a inclusão desta verba, o ex-empregado da Petrobrás necessita, durante o seu contrato de trabalho, ter recebido a parcela denominada PL/DL ou Vantagem Pessoal DL 1971 no período dos 12 (doze) últimos meses anteriores a aposentadoria.

Desse modo, resta claro, que para aqueles participantes inativos, ou seja, aposentados, que são beneficiários do Plano de Benefícios Petros, que receberam a parcela PL/DL dentro do período mencionado, têm o direito de buscar judicialmente as revisões do benefício de complementação de aposentadoria.

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