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O Dia Internacional do Portador de Deficiência

O Dia Internacional do Portador de Deficiência é uma data comemorativa e informativa criada pela ONU, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância de inclusão e respeito às pessoas com deficiência.

Cerca de 10% da população mundial tem algum tipo de deficiência. No Brasil, segundo o ultimo censo do IBGE, essa porcentagem é de quase 25%, o que equivale a 45 milhões de brasileiros.

Nos últimos anos, várias leis e incentivos a inclusão da pessoa com deficiência vem sendo criadas a fim de colocar a todos em pé de igualdade na sociedade. Ainda assim, a inclusão é lenta e penosa.

Mesmo com a implantação da Lei de Cotas, que obriga as empresas com mais de 100 funcionários a destinarem de 2% a 5% das vagas para PCD, em média 1% das pessoas com deficiência estão trabalhando no país com carteira assinada.

Isso por que, algumas empresas acreditam que as pessoas com deficiência não são capazes de realizar as funções com a eficiência exigida, além do custo da adaptação física do local de trabalho, que muitas vezes é considerada demasiadamente custosa.

Fato esse que dificulta, inclusive, na hora de se aposentar.

Existem regras diferenciadas para os segurados do INSS que possuam algum tipo de deficiência, levando em consideração a gravidade do impedimento laboral.

Desde a vigência da lei complementar n.142/2013, existem duas espécies especificas para a pessoa com deficiência.  Mas primeiro, vamos explicar um pouco mais sobre a aposentadoria em si.

A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência por certo tempo considerado mínimo pela legislação, ou seja, pessoas que realizaram atividades de trabalho, mas que possuem privações físicas, sensoriais, intelectuais ou mentais, que podem ser em graus leve, médio e grave.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Deficiente

Quando falamos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Deficiente, é necessário que seja cumprido dois requisitos: o tempo mínimo de contribuição e a comprovação da existência da deficiência durante todo o período contributivo.

Conforme o grau de deficiência é requerido um tempo mínimo de contribuição necessária para a concessão do benefício:

Grau de deficiênciaTempo de contribuiçãoCarência
LeveHomem: 33 anos Mulher: 28 anos180 meses
ModeradaHomem: 29 anos Mulher: 24 anos180 meses
GraveHomem: 25 anos Mulher: 20 anos180 meses

 A avaliação do grau de deficiência é realizada pela perícia do INSS, composta pela pericia médica previdenciária e pela assistência social.

Caso o segurado não possua o total do período mínimo de contribuição como uma pessoa com deficiência, os períodos de contribuição sem deficiência e com deficiência serão devidamente convertidos considerando o grau de deficiência preponderante, e, após, somados para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seguindo os parâmetros legais.

Aposentadoria por Idade do Deficiente

Ao que se refere à Aposentadoria por Idade do Deficientenão é levado em consideração o grau da deficiência, sendo exigidos apenas 60 anos de idade para o homem e 55 anos para as mulheres, ambos sendo necessários 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Outra informação importante:

Apesar de não ser amplamente divulgado, é possível requerer um aumento do valor da aposentadoria concedida em 25% (vinte e cinco por cento), desde que o segurado comprove que necessita de auxílio integral e permanente de outras pessoas para todas as atividades cotidianas.  Porém, como a concessão é bastante discutida, o acréscimo deve ser solicitado judicialmente, com a ajuda de um advogado especializado.

BPC/LOAS

Para os portadores de deficiência que não contribuem para o INSS e vivem em condições precárias, existe a possibilidade do (BPC) Benefício de Prestação Continuada.

Para ter direito ao benefício, são necessários alguns requisitos.

Além da deficiência, são necessários os seguintes requisitos:

  • Ter a renda familiar abaixo de ¼ do salário mínimo para cada membro da família, podendo em alguns casos ser discutida via judicial;
  • Para os portadores de necessidades especiais, não pode haver nenhuma atividade ativa na sociedade e nem ter condições igual aos demais cidadãos;
  • Também é usado o critério de 25% do salário mínimo para cada familiar da pessoa com deficiência, a ser verificado pelo CRAS;
  • A família deve estar inscrita e com cadastro atualizado no CADÚNICO, este ponto é importantíssimo para comprovar a situação econômica da família.

No caso do deficiente menor de 16 anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.

Ainda, caso o menor trabalhe na condição de aprendiz e/ou estagio supervisionado poderá acumular o salário com o benefício (BPC/LOAS), uma vez que o valor não entra no calculo da renda para fins se concessão do benefício.

Requerimento

Para fazer o requerimento do benefício, é preciso agendar junto ao INSS através do telefone 135 ou então do portal digital MEU INSS.

Os principais documentos necessários para solicitação são:

  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Carteira de trabalho;
  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Laudo médico;
  • Comprovante de renda familiar;
  • Estudo social;
  • Documento legal no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela.

 

Após a averiguação da documentação, é agendada uma perícia médica do INSS para a avaliação do grau de deficiência. 

Para que seja feita uma avaliação justa e mais humanizada da condição do segurado, a partir de 2018 foi aderido a Pericia Biopsicossocial, que é realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, que passa a considerar:

  • Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
  • Os fatores socioambientais, psicológicos e sociais;
  • A limitação no desempenho de atividades; e
  • A restrição de participação.

O benefício, quando concedido, é devido a partir da data do requerimento administrativo no INSS e o valor mensal pago ao segurado é de um salário mínimo.

Auxílio – inclusão

Existe ainda o Auxílio-Inclusão, benefício criado para ajudar a pessoa com deficiência considerada moderada ou grave e que consiga ingressar no mercado de trabalho.

Seria como uma compensação devido à cessação do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) devido ao ingresso ou regresso ao mercado de trabalho.

Para tal, é preciso que se cumpram os seguintes requisitos:

  • Que a pessoa com deficiência receba o BPC e retorne a exercer uma atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
  • Tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS);

O Auxílio também é pago pela Previdência Social (INSS) e é custeado com recursos do Orçamento da Seguridade Social. O valor a ser pago dependerá do grau de deficiência que o segurado possui:

I – 100% (cem por cento) do valor do salário mínimo vigente, na hipótese de deficiência grave;

II – 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente, na hipótese de deficiência moderada.

Mesmo com as leis de integração e os auxílios governamentais, sabe-se que tem muito a ser feito até que as pessoas com deficiência sejam vistas de forma igualitária e justa. O preconceito e a precariedade das formas de integração sejam elas sociais, inclusivas ou de acessibilidade, ainda estão muito presentes do dia a dia do deficiente.

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