PENSÃO POR MORTE

REGRA VIGENTE ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

  • O benefício da Pensão por Morte está regulamentado na Lei 8.213/91, devendo o falecido ser Segurado da Previdência Social, vejamos:

    O benefício é devido aos dependentes do falecido, que podem ser:

    • Cônjuge (esposa ou esposo);
    • Cônjuge divorciado que recebia pensão alimentícia
    • Companheira ou Companheiro (união estável, União estável homo afetiva);
    • Filhos menores de 21 anos;
    • Filhos maiores de 21 anos com deficiência física ou mental/intelectual.


    Existem regras diferentes de acordo com o dependente do falecido.

    • Pensão para cônjuge, companheiro (a), o cônjuge divorciado que recebia pensão alimentícia:
      Nesse caso o tempo de vigência do benefício pode variar de acordo com as regras estabelecidas em lei
    • O benefício terá duração de 4 (quatro) meses a contar da data do óbito em duas situações:
      Se o óbito ocorrer sem que o Segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência;
      Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do Segurado;
    • O benefício terá duração variável conforme a tabela abaixo nos seguintes casos:
      Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo Segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável;
      Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável.
    • Pensão para o cônjuge inválido ou com deficiência:
      O benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez.
    • Pensão para os filhos (equiparados) ou irmãos do falecido:
      O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência adquiridas antes dos 21 anos de idade ou emancipação.
    • Do Segurado falecido com direito a Aposentadoria
      Destaca-se que é devida a Pensão por Morte aos dependentes do Segurado falecido que, preencheu os requisitos legais para a obtenção de Aposentadoria até a data do seu óbito.

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