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REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO MENOR E MAIOR VALOR TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003

De acordo com jurisprudência assentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é assegurado o direito à revisão da renda mensal de benefício previdenciário em razão dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (que majorou o teto para R$ 1.200,00) quanto na EC n. 41/03 (que majorou o teto para R$ 2.400,00).

A matéria acerca dos novos limites máximos dos valores dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social já foi objeto de apreciação pelo Colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 564.354, e cuja questão constitucional suscitada foi reconhecida como sendo de repercussão geral.

A discussão envolve a possibilidade de readequação do limite de pagamento da renda mensal de benefício previdenciário submetido ao teto de pagamento.

Tem direito à revisão aposentados do Regime Geral de Previdência Social que tiveram seus benefícios limitados a um teto inferior quando houveram mudanças nas legislações que aumentaram os tetos previdenciários, baseado em provas como a memória de cálculo do INSS, bem como cálculo prévio.

Enquadram-se aposentados e pensionistas:

a) com benefícios concedidos anterior a promulgação da Constituição Federal, qual seja, a data de 05 de outubro de 1988;

b) com benefícios concedidos no período do “buraco negro” entre 05 de outubro de 1988 e 04 de abril de 1991;

Válido informar que para os benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, o INSS já corrigiu a revisão administrativamente, será devida a revisão apenas em caso de não ter sido realizada a correção automática pela Autarquia.

Revisão do valor do benefício do menor e maior valor teto pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Tem direito à revisão aposentados do Regime Geral de Previdência Social que tiveram seus benefícios limitados a um teto inferior quando houveram mudanças nas legislações que aumentaram os tetos previdenciários

Enquadram-se aposentados e pensionistas:

a) com benefícios concedidos anterior a promulgação da Constituição Federal, qual seja, a data de 05 de outubro de 1988;

b) com benefícios concedidos no período do “buraco negro” entre 05 de outubro de 1988 e 04 de abril de 1991;

Válido informar que para os benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, o INSS já corrigiu a revisão administrativamente, será devida a revisão apenas em caso de não ter sido realizada a correção automática pela Autarquia.

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